CLDF

Nota Técnica  Nº , DE 2021

(Autoria: Poder Executivo)

Nota Técnica ao Projeto de Lei nº 2.224, de 2021, que “Estima a receita e fixa a despesa do Distrito Federal para o exercício financeiro de 2022”.

Em atendimento ao disposto no art. 201, § 2º do RICLDF, bem como ao Ofício nº 9320/2021-SEEC/GAB, informo que os seguintes ajustes foram necessários no âmbito da redação final do Projeto de Lei 2224/2021 - PLOA 2022:

No âmbito da emenda n° 580, 588 e 589, em razão da necessidade de ajustes relacionados aos saldos orçamentários, limites por ação definidos no PPA vigente, bem erros de digitação, seus textos foram corrigidos na forma relacionada no Anexo desta Nota. 

no tocante a emenda de nº 588, tendo em vista que em sua justificativa há menção ao ajuste do PLOA 2022 para atender ao pacote pró-economia, porém, não há menção direta aos impactos da redução do ICMS na supracitada emenda.

Assim, tendo em vista que a medida faz parte do pacote econômico, eiva de projeto de lei já aprovado no âmbito desta Casa de Leis, trata-se evidente incoerência e a complementação da informação não altera de nenhuma maneira o sentido da proposição, informo que a medida foi considerada para fins de Redação Final.

Portanto, na forma do regimento interno, a Secretaria desta Comissão de Economia, Orçamento e Finanças, solicita que os ajustes sejam informados ao Plenário na forma do art. 201 § 2º do Regimento Interno.

IVONEIDE OLIVEIRA

Secretária da Comissão de Economia, Orçamento e Finanças.

Redação Final  Nº , DE 2021

(Autoria: Poder Executivo)

Dispõe sobre as diretrizes orçamentárias para o exercício financeiro de 2022 e dá outras providências.

O PRESIDENTE DA CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL promulga, nos termos do art. 74 da Lei Orgânica do Distrito Federal, a seguinte Lei, oriunda de Projeto de Lei vetado pelo Governador do Distrito Federal e rejeitado pela Câmara Legislativa do Distrito Federal.

Art. 1º O Anexo IV - Despesas de Pessoal Autorizadas a Sofrerem Acréscimos da Lei nº 6.934 de 05 de agosto de 2021 fica modificado na forma do Anexo Único.

Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário.

Salas das Sessões.

Anexada Redação Final, referente ao veto rejeitado na Sessão do dia 14/12/2021, à SELEG para as devidas providências.

Brasília, 28 de dezembro de 2021 

Anexada Redação Final, à SELEG para as devidas providências.

Brasília, 21 de dezembro de 2021 

projeto de lei Nº 2.257, DE 2021

(Autoria: Poder Executivo)

Dispõe sobre a revisão do Plano Plurianual para o quadriênio 2020- 2023, aprovado pela Lei no 6.490, de 29 de janeiro de 2020, e suas alterações.

A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL decreta: 

Art. 1º Ficam alterados o Anexo II – Estruturação, Base Estratégica e Detalhamento dos Programas Temáticos e respectivos atributos, e o Anexo III – Programas de Governo, da Lei nº 6.490, de 29 de janeiro de 2020, que dispõe sobre o Plano Plurianual do Distrito Federal para o quadriênio 2020-2023, suas alterações, respectivamente na forma dos Anexos A e B desta Lei. 

Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Sala das Sessões, em 14 de dezembro de 2021

À CEOF PARA ELABORAÇÃO DA REDAÇÃO FINAL.

Brasília, 20 de dezembro de 2021 

AO SACP PARA AS DEVIDAS PROVIDÊNCIAS, ANEXADA FOLHA DE VOTAÇÃO DA INDICAÇÃO APROVADA NA 9ª REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA REMOTA DE 17/11/2021; E OFÍCIO 1635/2021 A SECRETARIA DE ESTADO DE ESPORTE E LAZER DO DISTRITO FEDERAL. 

Brasília, 20 de dezembro de 2021 

HELOISA R. I. BESSA

Secretária CDESCTMAT

AO SACP PARA AS DEVIDAS PROVIDÊNCIAS, ANEXADA FOLHA DE VOTAÇÃO DA INDICAÇÃO APROVADA NA 9ª REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA REMOTA DE 17/11/2021; E OFÍCIO 1638/2021 A ADMINISTRAÇÃO REGIONAL DE CEILÂNDIA. 

Brasília, 20 de dezembro de 2021 

HELOISA R. I. BESSA

Secretária CDESCTMAT

AO SACP PARA AS DEVIDAS PROVIDÊNCIAS, ANEXADA FOLHA DE VOTAÇÃO DA INDICAÇÃO APROVADA NA 9ª REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA REMOTA DE 17/11/2021; E OFÍCIO 1639/2021 A SECRETARIA DE ESTADO DE OBRAS E INFRAESTRUTURA DO DISTRITO FEDERAL. 

Brasília, 20 de dezembro de 2021 

HELOISA R. I. BESSA

Secretária CDESCTMAT

AO SACP PARA AS DEVIDAS PROVIDÊNCIAS, ANEXADA FOLHA DE VOTAÇÃO DA INDICAÇÃO APROVADA NA 9ª REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA REMOTA DE 17/11/2021; E OFÍCIO 1620/2021 AO GOVERNO DO DISTRITO FEDERAL. 

Brasília, 20 de dezembro de 2021 

HELOISA R. I. BESSA

Secretária CDESCTMAT